Quantas armas nuclear tem os EUA

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De acordo com o Código Penal, o "dia-multa" é o valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. A quantia é recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional e deve ser de, no máximo, 360 dias-multa.

O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 5 salários mínimos. Logo, hoje (setembro de 2012) o menor dia-multa é R$20,73 (R$622 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$3.110 (R$622 x 5).

Dito de outro modo: estabelece-se o número de dias-multa entre 10 e 360 levando-se em linha de conta, dentre outros critérios de individualização na pena, a gravidade do crime, obedecendo-se o princípio da proporcionalidade, pois não mais subsiste a cominação individual para cada crime, como ocorria no sistema anterior.

1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.

31 likes, 1 comments - blogdarenatapimenta1 on January 2, 2024: "A apreensão de veículos costuma ser um temor constante para muitos motoristas, representando a ..."

LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820. Mais detalhes. Congresso Nacional (Normas.leg.br) Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes.

A lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, permitia que o empregador descontasse das verbas rescisórias de seu empregado, o limite máximo de 30%, a título de empréstimos consignados contraídos por este junto a instituições bancárias durante a vigência do contrato de trabalho.

Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 DOU - 18/12/2003 Texto compilado Conversão da Medida Provisoria nº 130, de 17 de setembro de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 10.953, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004. Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de ...

Os precatórios são dívidas — acima de 60 salários mínimos (R$ 79.200) — decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode mais recorrer.

Os shoppings mais visitados em São Paulo. 1. Internacional Shopping Guarulhos2. Shopping Metrô Itaquera3. Shopping Eldorado4. Shopping Morumbi5. Shopping Praça da Moça6. Shopping Aricanduva7. Shopping Center Norte8. Shopping Interlagos9. Shopping Bourbon10. Shopping Taboão. Os lugares mais visitados em São Paulo (exceto ...

Os destaques. William Gomes: o atacante de 17 anos é o grande nome do São Paulo na Copinha. O garoto já chamou a atenção na reta final do Campeonato Brasileiro e deve usar a competição de base como trampolim para se firmar no elenco de Dorival Júnior. Felipe Negrucci: o volante de 19 anos também está em alta com Dorival.

Hoje é dia de Rock, bebê! Essa frase resume o maior desejo daqueles que visitam a Galeria do Rock, na cidade de São Paulo. Localizada em uma das avenidas mais famosas do centro da capital paulista, a Galeria do Rock está no Centro Comercial Grandes Galerias, um prédio que chama a atenção por sua arquitetura diferenciada.

Índice Shopping Iguatemi Shopping Center Norte Shopping Eldorado Shopping Cidade São Paulo Complexo Tatuapé Shopping Morumbi Shopping JK Iguatemi Shopping Iguatemi Shopping Iguatemi O Shopping Iguatemi foi o primeiro shopping da América Latina e é o mais antigo de São Paulo (SP).